DECRETO LEGISLATIVO Nº 77, DE 04 DE AGOSRO DE 1.982.

DISPÕE SOBRE TÍTULO HONORÍFICO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS DECRETA E EU, OSMANI CESAR CAMPEZ, na qualidade de seu Presidente, promulgo, nos termos do Artigo 13, Item IV, da Lei Orgânica dos Municípios - Decreto-Lei Complementar nº 9, de 31 de Dezembro de 1.969 - o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º Fica concedido o Diploma de "HONRA AO MÉRITO" ao Dr. HUMBERTO DE ANDRADE JUNQUEIRA, atual 1º Vice Presidente do tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Art. 2º A outorga se presta em virtude dos relevantes serviços prestados pelo homenageado no campo Judiciário, em todo o Estado de São Paulo, sendo que o homenageado no período de 1.947 até 1.954, tendo prestado relevantes serviços ao nosso Município.

Art. 3º As despesas com a execução deste Decreto Legislativo, compreendendo a confecção do título e outras decorrentes, correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente.

Art. 4º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, 04 DE AGOSTO DE 1.982.

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Osmani César Campez
- Presidente

Registrado na Secretaria da Câmara Municipal de Batatais, na data supra.

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Alberto Candido Ferreira
Diretor da Secretaria

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